AM: Bloco apresenta proposta para a construção de um canil adaptado à proibição de abate

O Bloco de Esquerda agendou para esta Assembleia Municipal uma proposta de recomendação para "a criação imediata de uma alternativa à ausência de canil que sirva o Município de Aveiro de forma a dar cumprimento às competências legais da autarquia" e para "a construção de um canil adaptado à nova lei que proíbe o abate".

A proposta recorda que a Câmara Municipal de Ílhavo terminou o protocolo que tinha com o município de Aveiro para a utilização do canil. O município de Aveiro está assim sem canil. É uma situação que coloca em causa as exigências legais a que a autarquia está obrigada, que incumpre o serviço público próprio da autarquia e que coloca em causa a sanidade animal e a saúde pública.

O canil de Aveiro foi encerrado em 2013 por falta de condições e desde então encaminhava os animais para o canil de Ílhavo. O Município de Aveiro tinha em vigor uma prática errada: o protocolo com o município de Ílhavo que transformava o canil em instalação que privilegiava o abate. Isso mesmo é comprovado pelos números atrozes das suas práticas: em quatro anos procedeu ao abate de 1.088 animais (957 cães, 129 gatos, 1 ovino e 1 equino) e à adoção de apenas 519 (393 cães e 126 gatos).

O município de Aveiro não preparou uma solução para este seu serviço público e agora está sem condições de o prestar. O Bloco considera que é por isso necessária uma solução alternativa imediata. Considera ainda que é necessário um novo canil que seja utilizado progressivamente como solução temporária, priorizando um sistema que garanta famílias de acolhimento e adoção responsável.

A nova lei (27/2016) prevê a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização. A Lei prevê um prazo de transição de dois anos para findar os abates e de um ano para que os centros de recolha oficial de animais implementarem as condições técnicas para a realização da esterilização. O Bloco quer que esta lei seja materializada e cumprida em Aveiro.