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AM: Bloco apresenta proposta para revisão do regulamento municipal de habitação social

O Bloco de Esquerda agendou para a próxima Assembleia Municipal uma proposta para que o "Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro" seja revisto em nome da justiça social e do direito à habitação, incorporando as medidas da nova lei de arrendamento apoiado e removendo as normas gravosas para os moradores introduzidas pelo PSD/CDS-PP.

Em 2015, o executivo PSD/CDS-PP elaborou um novo regulamento municipal para introduzir as normas da «recentíssima aprovação e publicação do novo regime do arrendamento apoiado para habitação», como escreveram na altura. De facto, o executivo aveirense foi dos primeiros no país a adaptar o seu regulamento à nova lei de arrendamento apoiado [Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro] do governo PSD/CDS-PP. O regulamento da direita, ainda em vigor, aumentou as rendas, culpa e castiga os pobres, iliba a autarquia de responsabilidades - nomeadamente de manutenção do edificado - e quer transformar os bairros sociais em guetos.

No dia 24 de agosto foi publicada a lei que altera a legislação do arrendamento apoiado [Lei n.º 32/2016]. O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para que o regulamento municipal seja alterado. Considera que se a Câmara Municipal foi bastante lesta a fazê-lo quando saiu a lei gravosa do governo PSD/CDS-PP o deve fazer agora com a mesma rapidez com a nova lei, garantindo melhores condições de vida aos cidadãos e cidadãs.

A nova lei (32/2016) de arrendamento apoiado baixa as rendas e apresenta um conjunto de alterações à legislação que vão ao encontro da justiça social: a renda passa a ser calculada a partir do rendimento líquido do agregado (e não do bruto como é atualmente); introduz benefícios no cálculo das rendas para famílias monoparentais e para membros do agregado com mais de 65 anos; implementa uma taxa de esforço máxima de 23% (atualmente é de 25%); o conceito de dependente alarga-se mesmo a quem não está a estudar; implementa que a habitação a atribuir deve adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida; o conceito de mobilidade “forçada” é revogado (art. 16º) que refletia uma visão de habitação social como mera “casa de passagem” em bairros guetizados; altera as disposições sobre despejo que desequilibravam em prejuízo dos inquilinos; a transferência de habitação deixa de dar lugar a perda de contrato; as entidades locadoras passam a ter obrigações (e não apenas os locatários) nomeadamente ao nível da conservação.

A nova lei resulta de uma proposta legislativa do Bloco de Esquerda a que se juntaram propostas do PS e PCP e trata-se de uma importante vitória para os moradores e para o país.

A proposta pode ser lida no anexo.

AnexoTamanho
recomendacao_-_altera_regulamento_municipal_habitacao_social_be.pdf272.97 KB