Ontem, na Assembleia Municipal, o Bloco votou contra a concessão da MoveAveiro e reafirma a sua posição contra a entrega a privados de um serviço público estratégico. Todas as concessões a privados de serviços públicos essenciais são prejudiciais à democracia e para as populações. O modelo de concessão apresentado para o caso da MoveAveiro tem condições que tornam o negócio ainda mais ruinoso:
1 – O concurso para a concessão decorre quando uma empresa gere de facto as carreiras mais rentáveis da MoveAveiro. Depois de as ter recebido sem concurso e de borla, ganha nova vantagem.
2 – Prazo de concessão e condições de investimento. De acordo com a lei geral, a concessão de transportes públicos tem uma duração de 10 anos. O caso presente tem um prazo de 20 anos (15 + 5 opcionais). Esta dilatação do prazo só é possível porque se associou a necessidade de investimento à concessão com a criação de um Centro Coordenador de Transportes (a ser construído a nascente da atual estação CP). O custo previsto é de 50 mil euros. É portanto criado um novo negócio a ser explorado pelo operador privado. Isto permite alargar o prazo da entrega do serviço de autocarros ao mesmo tempo que se garante que o operador privado não precisa de investir na melhoria ou manutenção desse serviço, já que o investimento é num novo negócio a criar.
Somos favoráveis à criação de um centro coordenador de transportes. Mas o emparelhamento da concessão com a criação do CCT é um mau negócio e é uma cláusula abusiva que desprotege o serviço de autocarros para alargar o prazo de entrega a privados.
3 - indemnização compensatória. O concurso prevê que a Câmara pague uma renda à empresa privada que fique com a concessão.
4 – Tarifários. Qualquer privatização/concessão tem sido sinónimo de aumento das tarifas. Este caso não é excepção, por exemplo a tarifa única pode aumentar de 1,90 para 2,00 euros. E este é apenas o começo.
5 – Critério tarifário. O tarifário tem como critério a “sustentabilidade financeira”. Não entram nas contas as várias externalidades positivas geradas pelo transporte coletivo (diminuição do tráfego automóvel, da manutenção das estradas, dos lugares de estacionamento, da poluição, dos acidentes automóveis). O critério de um serviço público deveria ser a da sua utilidade pública já que gera vantagem para o erário público e para a qualidade de vida. O critério adoptado é apenas para garantir lucro ao operador privado que terá ainda direito a indemnizações compensatorias.
6 – A MoveAveiro é desmembrada. As Bugas e o estacionamento mantêm-se públicos, o servçio de autocarros e de lancha/ferry passam a privados. Não faz sentido que a política de estacionamento não esteja coordenada com a política de autocarros, por exemplo.
7 – O posto de trabalho e os direitos dos e das trabalhadoras da MoveAveiro ficam desprotegidos. O Bloco reconhece o seu trabalho e a luta por um serviço público de qualidade em Aveiro.
O Bloco critica o caminho de destruição da MoveAveiro que foi ao longo dos últimos anos. A criação da empresa municipal foi um erro. O esvaziamento da MoveAveiro com despedimentos, transformação de rotas pendulares em rotas circulares, a entrega gratuita das linhas com mais procura a uma empresa privada foram mais que uma desistência, foram uma destruição. A opção presente de concessão é a conclusão deste triste caminho.
Note-se que anteriormente, o Bloco apresentou na Assembleia Municipal e na Assembleia da República propostas para a viabilização da empresa de transportes, nomeadamente a sua municipalização e intermunicipalização quando possível. Propusemos indemnizações compensatórias para a MoveAveiro por parte do Estado, como as empresas privadas e como à data os transportes públicos de Lisboa e Porto recebiam. As propostas foram chumbadas por PSD, CDS e também pelo PS. Mas mostra como havia e como há alternativa.