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Aveiro/bairros sociais: Câmara tenta forçar aumento de renda de forma ilegal

A Câmara Municipal de Aveiro está, ilegalmente, a exigir aos moradores dos bairros sociais uma certidão com custos, recusando a mesma certidão extraída de forma gratuita e legal. Em seguida aumenta a renda a quem não tem condições financeiras para entregar a certidão com custos. O Bloco denunciou hoje a situação.

No âmbito da actualização trienal da renda, a Câmara Municipal de Aveiro está a obrigar todos os moradores de habitações sociais do concelho a entregar uma Declaração sobre o Registo de Bens Imóveis. Esta declaração pode ser pedida através da internet sendo gratuita. A declaração pode igualmente ser pedida nos serviços de finanças, tendo neste caso um custo de 7,50 euros.

A Câmara Municipal está a recusar as certidões emitidas via internet, exigindo a mesma declaração pedida nos serviços de finanças. A Câmara impõe assim, ilegalmente, um despesa que no caso de agregados familiares de três pessoas é de 22,50 euros. A situação é ainda mais grave já que nos casos que - por carência económica - os moradores não têm possibilidade de pagar as declarações dentro do prazo previsto, a autarquia aumenta de imediato a renda para o valor técnico.

A prática ilegal seria sempre inaceitável. É neste caso absolutamente reprovável por tentar, por via ilegal, aumentar as rendas dos moradores dos bairros sociais que se encontram em situação de carência económica. Não é compreensível que a autarquia imponha um custo por uma declaração gratuita. Num momento de crise social agravada pelas políticas governativas de PSD/CDS, a coligação das direitas em Aveiro duplica o ataque a quem se encontra em situação vulnerável. O Bloco de Esquerda considera este episódio lamentável. O executivo de Ribau Esteves mostra total insensibilidade social.

A lei é clara. A portaria n.º 894/2004 estipula que as certidões emitidas via internet têm a mesma validade e valor jurídico que as emitidas pelos serviços de finanças. A Câmara Municipal de Aveiro age inadmissivelmente fora da lei.

O Bloco de Esquerda exige o respeito pelos moradores consagrado na lei. Deste modo, o Bloco exige que a autarquia aceite os documentos entregues pelos moradores e se responsabilize pelos atrasos causados por esta situação, da exclusiva responsabilidade da autarquia. Impõe-se o alargamento do prazo para a reposição da legalidade, assim como o cancelamento e reembolso do valor cobrado por via do aumento ilegal da renda.