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BE apresenta proposta para taxa sobre caixas multibanco que usem o espaço público

 

O BE apresenta hoje na Assembleia Municipal de Aveiro uma proposta para a criação de uma taxa pela utilização do domínio público municipal pelas caixas multibanco. Esta taxa existe já em Espanha e em Portugal é taxada a utilização do espaço público, a banca é a exceção. Num momento em que a coligação PSD/CDS-PP criou novas taxas que afetam a economia e oneram toda a população, o BE apresenta uma proposta de justiça na economia.

A lei das Finanças locais, assim como a Lei n.º 53-E/2006, preveem a possibilidade de criação desta taxa. A ocupação do espaço público é já objeto de tributação pelas autarquias como é o caso das esplanadas em passeios e praças, rampas de acesso a garagens, venda de produtos na via pública, entre outras estruturas e atividades. As caixas multibanco, quando no exterior nos edifícios, levam à ocupação parcial e temporal da via pública para a realização de operações próprias dos contratos de natureza bancária. A realização ininterrupta, através das caixas Multibanco, dum conjunto muito vasto de operações financeiras no espaço público municipal gera uma significativa utilidade económica para as entidades bancárias. Não há por isso qualquer motivo consistente para que a utilização de forma especial da via pública pelas caixas multibanco não seja objeto de tributação municipal e que se constitua como exceção nesta matéria.

A proposta do Bloco de Esquerda acaba com o tratamento de exceção às caixas multibanco em relação a outras atividades que utilizem o espaço público e acaba com uma das muitas exceções fiscais da banca. A proposta permite recolher as necessárias receitas para uma melhor resposta à grave situação social que se vive no concelho e no país, podendo contribuir para aliviar a carga fiscal sobre os cidadãos já asfixiados pelo assalto fiscal deste governo PSD/CDS-PP.

A autarquia PSD/CDS-PP criou novas taxas (turística; proteção civil) em Aveiro que atentam contra a economia e o desenvolvimento local; ou que oneram todos os cidadãos residentes em Aveiro. O Bloco de Esquerda recusa este caminho e propõe alternativas que colocam justiça na economia, e que permitem uma resposta à crise social recusando o esmagamento fiscal dos cidadãos e do tecido económico de Aveiro.