Bloco apresenta proposta para salvaguardar trabalhadores das empresas municipais a extinguir

 O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um projeto de lei para salvaguardar o trabalho e os direitos laborais dos trabalhadores das empresas municipais que serão extintas.

A proposta entregue recorda que a extinção de empresas municipais no seguimento da Lei n.º 50/2012 "criou um regime especialmente gravoso para os trabalhadores destas empresas, que podem ser objeto de cedência à entidade participante, cedência essa que é precária, restrita aos trabalhadores essenciais ao funcionamento dos serviços objeto de internalização, e que como perspetiva de futuro apenas permite a estes trabalhadores cedidos serem oponentes em concursos internos da entidade participante, sem que a manutenção do seu vínculo laboral seja assegurada".

Note-se que em Aveiro, nestas circunstâncias, serão extintas três empresas municipais, nomeadamente a referente ao Teatro Aveirense e à mMoveAveiro. Os trabalhadores são obrigados a concorrer a um concurso para manterem o emprego e sofrerão cortes salariais.

O caso mais gravoso é o da MoveAveiro em que o executivo PSD/CDS-PP prevê a concessão da empresa e a transferência de trabalhadores para a nova empresa concessionada sem quaisquer direitos laborais e com grandes cortes salariais. Alguns trabalhadores poderão mesmo ser despedidos.

A proposta do Bloco de Esquerda "procura dar a todos os trabalhadores destas entidades, sem exceção, a hipótese de manterem uma relação jurídica de emprego". Assim, o projeto de lei prevê que "os trabalhadores das empresas locais em processo de liquidação são integrados no quadro de pessoal das entidades públicas participantes, com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado".

A proposta será discutida e votada na próxima sexta-feira no plenário da Assembleia da República