Bloco quer desobrigar municípios sob ajustamento de ter impostos pelo máximo legal

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado com vista a desobrigar da fixação de valores máximos de impostos e taxas - nomeadamente IMI e participação variável no IRS -, as autarquias abrangidas pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), Fundo de Apoio aos Municípios (FAM)  - como poderá ser o caso de Aveiro - e anteriores planos de ajustamento municipal.
 
Estas autarquias em desequilíbrio financeiro receberam empréstimos estatais sob a contrapartida de aumentarem os impostos e taxas municipais para os valores máximos legais. Esta norma agravou as condições de vida das populações, além de privar os municípios da sua autonomia tributária, colocando questões de constitucionalidade. As propostas do Bloco devolvem autonomia às autarquias, que poderão baixar os impostos e tributos locais na medida em que isso não agrave a dívida municipal.

O Bloco propõe ainda que os contratos de ajustamento caduquem assim que as autarquias reentrem nos limites permitidos de endividamento. Com estas propostas, o Bloco pretende terminar com o regime de austeridade municipal que afeta dezenas de autarquias no país.