Habitação social: nova lei aprovada, Bloco quer revisão do regulamento municipal

A Assembleia da República aprovou ontem uma nova lei da renda apoiada (relativa à habitação social) baseada numa proposta do Bloco com os votos a favor de PS, PCP, PEV, PAN e os votos contra de PSD e CDS. A nova lei traduz melhorias significativas nas condições de vida da população mais pobre e promove políticas de justiça social onde antes vigorava uma lei do anterior governo PSD/CDS de estigmatização e perseguição.

Recorde-se que em março de 2013 a Câmara Municipal de Aveiro foi a primeira no país a adaptar o seu regulamento da habitação social à lei do PSD/CDS. Em resultado registou-se um aumento nas rendas e um conjunto de normas discriminatórias e atentatórias para com os moradores dos bairros sociais. O Bloco desafia o executivo municipal a avançar de imediato com a revisão do regulamento municipal - introduzindo as medidas de justiça social previstas na nova lei - para que o mesmo possa entrar em funcionamento pelo menos a 1 de janeiro.

Com a nova legislação, em rendas baixam e passam a ser calculadas com base no rendimento líquido do agregado familiar (e não do rendimento bruto como atualmente). São introduzidos benefícios no cálculo das rendas para famílias monoparentais e para membros do agregado com mais de 65 anos. A taxa de esforço máxima passa de 23% para 25%. O conceito de dependente alarga-se mesmo a quem não está a estudar.

São ainda introduzidas um conjunto de alterações que modificam o paradigma da habitação social. O conceito de mobilidade forçada, que transformava os bairros sociais em casas de passagem e guetos de pobreza é eliminado. São alteradas as disposições sobre despejo que eram desequilibradas em prejuízo dos inquilinos. A habitação a atribuir deve adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida.

Outra medida importante prende-se com a conservação das habitações sociais, sendo que as s entidades locadoras passam a ter obrigações (e não apenas os locatários) a este respeito. Em Aveiro, 10% das habitações sociais da autarquia estão desabitadas devido ao seu estado de degradação.

No país existem 118 mil famílias a viver em habitação social. No concelho há 884 habitações sociais (589 propriedade da autarquia e 295 do IHRU).

A nova lei teve origem numa iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tendo-se chegado a uma redação final conjunta com o PS e PCP. A luta social dos moradores de bairros sociais contra a lei injusta do PSD e CDS foi fundamental para a presenta alteração da legislação.

Mais informação sobre o regulamento municipal de habitação social em vigor: http://www.esquerda.net/opiniao/habitacao-social-os-preconceitos-da-direita-pratica-em-aveiro/36421.